LEI MUNICIPAL Nº 196/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIICIPAL A PAGAR PARTE DO FRETE DA LINHA SETE LOTES, LINHA GRAMADO, LEONEL ROCHA, LINHA ARDENGHI, LINHA QUADROS, DA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALDORI DE LIMA, Prefeito Municipal de Sagrada Família RS., FAÇO SABER, no uso das atribuição que me são conferidas pelo artigo 27, item I e III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a pagar parte do frete da Linha de leite das localidades de Linha Sete Lotes, Linha Gramado, Leonel Rocha, Linha Ardenghi, Linha Quadros, e da sede do Município.
Art. 2º - O trajeto da presente linha de leite relacionada no artigo será até 140 km.
Art. 3º - O valor a ser pago mensalmente será o equivalente a R$ 70,00 (setenta reais) por cada viagem, menos o valor total do desconto da produção de leite, feito pela empresa responsável pela aquisição do produto.
Art. 4º - O pagamento deverá ser feito diretamente a firma prestadora dos serviços que for contratada pela empresa responsável pela aquisição do Leite.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerá por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicações, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAGRADA FAMILIA, EM 15 DE JANEIRO DE 1997.
JOSE ALDORI DE LIMA
Prefeito Municipal
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