Prefeitura Municipal de Sagrada Família, 25 de Janeiro de 2026
Legislação
Ementa Lei Orgânica
Constituição Estadual
Constituição Federal
CESPRO
NúmeroTítuloCategoria
1766 A ......LEIS MUNICIPAL DE 2026 (Nº 1766 a Nº .......) Leis em Geral
01-2025EMENDA LEI ORGANICA Nº 001-2025, APROVADA Lei Orgânica
1744LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
1697LEIS MUNICIPAL DE 2025 (Nº 1697 a Nº 1765) Leis em Geral
606 A 661/2006LEI MUNICIPAIS Nº 606 A 661/2006 Leis em Geral
526 A 605 / 2005 LEI MUNICIPAIS Nº 526 A 605 / 2005 Leis em Geral
Nº 487 A 525 / 2004LEIS MUNICIPAIS Nº 487 A 525 / 2004 Leis em Geral
443 A 487 / 2003LEIS MUNICIPAIS Nº 443 A 487 / 2003 Leis em Geral
Nº 403 A 442 / 2002LEIS MUNICIPAIS Nº 403 A 442 / 2002 Leis em Geral
305-402LEIS MUNICIPAIS Nº 305 A 402 DE 2001 Leis em Geral
464LEI MUNCIPAL Nº 464-2003 Leis em Geral
552LEI MUNICIPAL Nº 552/2005 Leis em Geral
1641 a 1696LEIS MUNICIPAL DE 2024 (Nº 1641 a Nº1696) Leis em Geral
1573 a 1640LEIS MUNICIPAL DE 2023 (nº 1573 a 1640 ) Leis em Geral
1502 A 1572LEIS MUNICIPAL DE 2022 (nº 1502 a 1572 ) Leis em Geral
001Resoluções Leis em Geral
Nº 320 a Nº 349LEIS MUNICIPAIS DE 2000 (Nº 320 A 349) Leis em Geral
LEIS 1999 Nº 287 A 319LEIS MUNICIPAIS DE 1999 Leis em Geral
256 A 286LEIS MUNICIPAIS 1998 Leis em Geral
194 A 255LEIS MUNICIPAIS 1997 Leis em Geral
160 A 193LEIS MUNICIPAIS 1996 Leis em Geral
112 a 159LEIS MUNICIPAIS 1995 Leis em Geral
073 a 111LEIS MUNICIPAIS 1994 Leis em Geral
01 A 072LEIS MUNICIPAIS 1993 Leis em Geral
1448 A 1501LEIS MUNICIPAL DE 2021 (nº 1448 a 1501) Leis em Geral
1410 a 1447Leis Municipais Ano 2020 Leis em Geral
1406LOA - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMILIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ Leis em Geral
1404LDO -DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMÍLIA, PARA O EXERCÍCIO FINA Leis em Geral
1364 A 1409LEIS MUNICIPAL 2019 Leis em Geral
LEIS Nº 1252 A Nº 1292LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2017 Leis em Geral
1323 A 1363LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2018 Leis em Geral
1361LOA - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMILIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ Leis em Geral
1360LDO -DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMÍLIA, PARA O EXERCÍCIO FINA Leis em Geral
1312PPA- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis em Geral
1291“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Leis em Geral
1290AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Leis em Geral
1286CRIAR O DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER Leis em Geral
1288EXTINGUIR A SECRETARIA DA MULHER E RESPECTIVOS CARGOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Leis em Geral
LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2016 Leis em Geral
LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2015 Leis em Geral
LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2014 Leis em Geral
LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2013 Leis em Geral
LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2012 Leis em Geral
LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2011 Leis em Geral
LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2010 Leis em Geral
LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2009 Leis em Geral
LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2008 Leis em Geral
LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2007 Leis em Geral
661LEI MUNICIPAL Nº 661/2006 Leis em Geral
660LEI MUNICIPAL Nº 660/2006 Leis em Geral
659LEI MUNICIPAL Nº 659/2006 Leis em Geral
658LEI MUNICIPAL Nº 658/2006 Leis em Geral
657LEI MUNICIPAL Nº 657/2006 Leis em Geral
656LEI MUNICIPAL Nº 656/2006 Leis em Geral
655LEI MUNICIPAL Nº 655/2006 Leis em Geral
654LEI MUNICIPAL Nº 654/2006 Leis em Geral
653LEI MUNICIPAL Nº 653/2006 Leis em Geral
652LEI MUNICIPAL Nº 652/2006 Leis em Geral
651LEI MUNICIPAL Nº 651/2006 Leis em Geral
650LEI MUNICIPAL Nº 650/2006 Leis em Geral
649LEI MUNICIPAL Nº 649/2006 Leis em Geral
648LEI MUNICIPAL Nº 648/2006 Leis em Geral
647LEI MUNICIPAL Nº 647/2006 Leis em Geral
646LEI MUNICIPAL Nº 646/2006 Leis em Geral
645LEI MUNICIPAL Nº 645/2006 Leis em Geral
644LEI MUNICIPAL Nº 644/2006 Leis em Geral
643LEI MUNICIPAL Nº 643/2006 Leis em Geral
642LEI MUNICIPAL Nº 642/2006 Leis em Geral
641LEI MUNICIPAL Nº 641/2006 Leis em Geral
640LEI MUNICIPAL Nº 640/2006 Leis em Geral
639LEI MUNICIPAL Nº 639/2006 Leis em Geral
638LEI MUNICIPAL Nº 638/2006 Leis em Geral
637LEI MUNICIPAL Nº 637/2006 Leis em Geral
636LEI MUNICIPAL Nº 636/2006 Leis em Geral
635LEI MUNICIPAL Nº 635/2006 Leis em Geral
634LEI MUNICIPAL Nº 634/2006 Leis em Geral
633LEI MUNICIPAL Nº 633/2006 Leis em Geral
632LEI MUNICIPAL Nº 632/2006 Leis em Geral
631LEI MUNICIPAL Nº 631/2006 Leis em Geral
630LEI MUNICIPAL Nº 630/2006 Leis em Geral
629LEI MUNICIPAL Nº 629/2006 Leis em Geral
628LEI MUNICIPAL Nº 628/2006 Leis em Geral
627LEI MUNICIPAL Nº 627/2006 Leis em Geral
626LEI MUNICIPAL Nº 626/2006 Leis em Geral
625LEI MUNICIPAL Nº 625/2006 Leis em Geral
624LEI MUNICIPAL Nº 624/2006 Leis em Geral
623LEI MUNICIPAL Nº 623/2006 Leis em Geral
622LEI MUNICIPAL Nº 622/2006 Leis em Geral
621LEI MUNICIPAL Nº 621/2006 Leis em Geral
620LEI MUNICIPAL Nº 620/2006 Leis em Geral
619LEI MUNICIPAL Nº 619/2006 Leis em Geral
618LEI MUNICIPAL Nº 618/2006 Leis em Geral
617LEI MUNICIPAL Nº 617/2006 Leis em Geral
616LEI MUNICIPAL Nº 616/2006 Leis em Geral
614LEI MUNICIPAL Nº 614/2006 Leis em Geral
615LEI MUNICIPAL Nº 615/2006 Leis em Geral
613LEI MUNICIPAL Nº 613/2006 Leis em Geral
612LEI MUNICIPAL Nº 612/2006 Leis em Geral
611LEI MUNICIPAL Nº 611/2006 Leis em Geral
610LEI MUNICIPAL Nº 610/2006 Leis em Geral
609LEI MUNICIPAL Nº 609/2006 Leis em Geral
608LEI MUNICIPAL Nº 608/2006 Leis em Geral
607LEI MUNICIPAL Nº 607/2006 Leis em Geral
606LEI MUNICIPAL Nº 606/2006 Leis em Geral
605LEI MUNICIPAL Nº 605/2005 Leis em Geral
604LEI MUNICIPAL Nº 604/2005 Leis em Geral
603LEI MUNICIPAL Nº 603/2005 Leis em Geral
602LEI MUNICIPAL Nº 602/2005 Leis em Geral
601LEI MUNICIPAL Nº 601/2005 Leis em Geral
600LEI MUNICIPAL Nº 600/2005 Leis em Geral
599LEI MUNICIPAL Nº 599/2005 Leis em Geral
598LEI MUNICIPAL Nº 598/2005 Leis em Geral
597LEI MUNICIPAL Nº 597/2005 Leis em Geral
596LEI MUNICIPAL Nº 596/2005 Leis em Geral
595LEI MUNICIPAL Nº 595/2005 Leis em Geral
594LEI MUNICIPAL Nº 594/2005 Leis em Geral
593LEI MUNICIPAL Nº 593/2005 Leis em Geral
592LEI MUNICIPAL Nº 592/2005 Leis em Geral
591LEI MUNICIPAL Nº 591/2005 Leis em Geral
590LEI MUNICIPAL Nº 590/2005 Leis em Geral
589LEI MUNICIPAL Nº 589/2005 Leis em Geral
588LEI MUNICIPAL Nº 588/2005 Leis em Geral
587LEI MUNICIPAL Nº 587/2005 Leis em Geral
586LEI MUNICIPAL Nº 586/2005 Leis em Geral
585LEI MUNICIPAL Nº 585/2005 Leis em Geral
584LEI MUNICIPAL Nº 584/2005 Leis em Geral
584LEI MUNICIPAL Nº 584/2005 Leis em Geral
583LEI MUNICIPAL Nº 583/2005 Leis em Geral
582LEI MUNICIPAL Nº 582/2005 Leis em Geral
581LEI MUNICIPAL Nº 581/2005 Leis em Geral
580LEI MUNICIPAL Nº 580/2005 Leis em Geral
579LEI MUNICIPAL Nº 579/2005 Leis em Geral
578LEI MUNICIPAL Nº 578/2005 Leis em Geral
577LEI MUNICIPAL Nº 577/2005 Leis em Geral
576LEI MUNICIPAL Nº 576/2005 Leis em Geral
575LEI MUNICIPAL Nº 575/2005 Leis em Geral
574LEI MUNICIPAL Nº 574/2005 Leis em Geral
573LEI MUNICIPAL Nº 573/2005 Leis em Geral
572LEI MUNICIPAL Nº 572/2005 Leis em Geral
571LEI MUNICIPAL Nº 571/2005 Leis em Geral
570LEI MUNICIPAL Nº 570/2005 Leis em Geral
569LEI MUNICIPAL Nº 569/2005 Leis em Geral
568LEI MUNICIPAL Nº 568/2005 Leis em Geral
567LEI MUNICIPAL Nº 567/2005 Leis em Geral
566LEI MUNICIPAL Nº 566/2005 Leis em Geral
565LEI MUNICIPAL Nº 565/2005 Leis em Geral
564LEI MUNICIPAL Nº 564/2005 Leis em Geral
563LEI MUNICIPAL Nº 563/2005 Leis em Geral
562LEI MUNICIPAL Nº 562/2005 Leis em Geral
561LEI MUNICIPAL Nº 561/2005 Leis em Geral
560LEI MUNICIPAL Nº 560/2005 Leis em Geral
559LEI MUNICIPAL Nº 559/2005 Leis em Geral
558LEI MUNICIPAL Nº 558/2005 Leis em Geral
557LEI MUNICIPAL Nº 557/2005 Leis em Geral
556LEI MUNICIPAL Nº 556/2005 Leis em Geral
555LEI MUNICIPAL Nº 555/2005 Leis em Geral
554LEI MUNICIPAL Nº 554/2005 Leis em Geral
553LEI MUNICIPAL Nº 553/2005 Leis em Geral
551LEI MUNICIPAL Nº 551/2005 Leis em Geral
550LEI MUNICIPAL Nº 550/2005 Leis em Geral
549LEI MUNICIPAL Nº 549/2005 Leis em Geral
548LEI MUNICIPAL Nº 548/2005 Leis em Geral
547LEI MUNICIPAL Nº 547/2005 Leis em Geral
546LEI MUNICIPAL Nº 546/2005 Leis em Geral
545LEI MUNICIPAL Nº 545/2005 Leis em Geral
544LEI MUNICIPAL Nº 544/2005 Leis em Geral
543LEI MUNICIPAL Nº 543/2005 Leis em Geral
542LEI MUNICIPAL Nº 542/2005 Leis em Geral
541LEI MUNICIPAL Nº 541/2005 Leis em Geral
540LEI MUNICIPAL Nº 540/2005 Leis em Geral
539LEI MUNICIPAL Nº 539/2005 Leis em Geral
538LEI MUNICIPAL Nº 538/2005 Leis em Geral
537LEI MUNICIPAL Nº 537/2005 Leis em Geral
536LEI MUNICIPAL Nº 536/2005 Leis em Geral
535LEI MUNICIPAL Nº 535/2005 Leis em Geral
534LEI MUNICIPAL Nº 534/2005 Leis em Geral
533LEI MUNICIPAL nº 533/2005 Leis em Geral
532LEI MUNICIPAL Nº 532/2005 Leis em Geral
531LEI MUNICIPAL Nº 531/2005 Leis em Geral
530LEI MUNICIPAL Nº 530/2005 Leis em Geral
529LEI MUNICIPAL Nº 529/2005 Leis em Geral
528LEI MUNICIPAL Nº 528/2005 Leis em Geral
527LEI MUNICIPAL Nº 527/2005 Leis em Geral
526LEI MUNICIPAL Nº 526/2005 Leis em Geral
525LEI MUNICIPAL Nº 525/2004 Leis em Geral
521LEI MUNICIPAL Nº 521/2004 Leis em Geral
359LEI MUNICIPAL Nº 359/2001 Leis em Geral
358LEI MUNICIPAL Nº 358/2001 Leis em Geral
402LEI MUNICIPAL Nº 402/2001 Leis em Geral
489LEI MUNICIPAL Nº 489/2004 Leis em Geral
524LEI MUNICIPAL Nº 524/2004 Leis em Geral
523LEI MUNICIPAL Nº 523/2004 Leis em Geral
522LEI MUNICIPAL Nº 522/2004 Leis em Geral
520LEI MUNICIPAL Nº 520/2004 Leis em Geral
519LEI MUNICIPAL Nº 519/2004 Leis em Geral
518LEI MUNICIPAL Nº 518/2004 Leis em Geral
517LEI MUNICIPAL Nº 517/2004 Leis em Geral
516LEI MUNICIPAL Nº 516/2004 Leis em Geral
515LEI MUNICIPAL Nº 515/2004 Leis em Geral
514LEI MUNICIPAL Nº 514/2004 Leis em Geral
513LEI MUNICIPAL Nº 513/2004 Leis em Geral
512LEI MUNICIPAL Nº 512/2004 Leis em Geral
511LEI MUNICIPAL Nº 511/2004 Leis em Geral
510LEI MUNICIPAL Nº 510/2004 Leis em Geral
509LEI MUNICIPAL Nº 509/2004 Leis em Geral
508LEI MUNICIPAL Nº 508/2004 Leis em Geral
507LEI MUNICIPAL Nº 507/2004 Leis em Geral
506LEI MUNICIPAL Nº 506/2004 Leis em Geral
505LEI MUNICIPAL Nº 505/2004 Leis em Geral
504LEI MUNICIPAL Nº 504/2004 Leis em Geral
503LEI MUNICIPAL Nº 503/2004 Leis em Geral
502LEI MUNICIPAL Nº 502/2004 Leis em Geral
501LEI MUNICIPAL Nº 501/2004 Leis em Geral
500LEI MUNICIPAL Nº 500/2004 Leis em Geral
499LEI MUNICIPAL Nº 499/2004 Leis em Geral
498LEI MUNICIPAL Nº 498/2004 Leis em Geral
497LEI MUNICIPAL Nº 497/2004 Leis em Geral
496LEI MUNICIPAL Nº 496/2004 Leis em Geral
495LEI MUNICIPAL Nº 495/2004 Leis em Geral
494LEI MUNICIPAL Nº 494/2004 Leis em Geral
493LEI MUNICIPAL Nº 493/2004 Leis em Geral
492LEI MUNICIPAL Nº 492/2004 Leis em Geral
491LEI MUNICIPAL Nº 491/2004 Leis em Geral
490LEI MUNICIPAL Nº 490/2004 Leis em Geral
487LEI MUNICIPAL Nº 487/2004 B Leis em Geral
488LEI MUNICIPAL Nº 488/2004 Leis em Geral
487LEI MUNICIPAL Nº 487/2003 A Leis em Geral
486LEI MUNICIPAL Nº 486/2003 Leis em Geral
485LEI MUNICIPAL Nº 485/2003 Leis em Geral
484LEI MUNICIPAL Nº 484/2003 Leis em Geral
483LEI MUNICIPAL Nº 483/2003 Leis em Geral
451LEI MUNICIPAL Nº 451/2003 Leis em Geral
482LEI MUNICIPAL Nº 482/2003 Leis em Geral
481LEI MUNICIPAL Nº 481/2003 Leis em Geral
480LEI MUNICIPAL Nº 480/2003 Leis em Geral
479LEI MUNICIPAL Nº 479/2003 Leis em Geral
478LEI MUNICIPAL Nº 478/2003 Leis em Geral
477LEI MUNICIPAL Nº 477/2003 Leis em Geral
476LEI MUNICIPAL Nº 476/2003 Leis em Geral
475LEI MUNICIPAL Nº 475/2003 Leis em Geral
473LEI MUNICIPAL Nº 474/2003 Leis em Geral
473LEI MUNICIPAL Nº 473/2003 Leis em Geral
472LEI MUNICIPAL nº 472/2003 Leis em Geral
471LEI MUNICIPAL Nº 471/2003 Leis em Geral
470LEI MUNICIPAL Nº 470/2003 Leis em Geral
469LEI MUNICIPAL Nº 469/2003 Leis em Geral
468LEI MUNICIPAL Nº 468/2003 Leis em Geral
467LEI MUNICIPAL Nº 467/2003 Leis em Geral
466LEI MUNICIPAL Nº 466/2003 Leis em Geral
465LEI MUNICIPAL Nº 465/2003 Leis em Geral
464LEI MUNICIPAL Nº 464/2003 Leis em Geral
463LEI MUNICIPAL Nº 463/2003 Leis em Geral
462LEI MUNICIPAL Nº 462/2003 Leis em Geral
461LEI MUNICIPAL Nº 461/2003 Leis em Geral
460LEI MUNICIPAL Nº 460/2003 Leis em Geral
459LEI MUNICIPAL Nº 459/2003 Leis em Geral
458LEI MUNICIPAL Nº 458/2003 Leis em Geral
457LEI MUNICIPAL Nº 457/2003 Leis em Geral
456LEI MUNICIPAL Nº 456/2003 Leis em Geral
455LEI MUNICIPAL Nº 455/2003 Leis em Geral
454LEI MUNICIPAL Nº 454/2003 Leis em Geral
453LEI MUNICIPAL Nº 453/2003 Leis em Geral
452LEI MUNICIPAL Nº 452/2003 Leis em Geral
450LEI MUNICIPAL Nº 450/2003 Leis em Geral
449LEI MUNICIPAL Nº 449/2003 Leis em Geral
448LEI MUNICIPAL Nº 448/2003 Leis em Geral
447LEI MUNICIPAL Nº 447/2003 Leis em Geral
446LEI MUNICIPAL Nº 446/2003 Leis em Geral
445LEI MUNICIPAL Nº 445/2003 Leis em Geral
444LEI MUNICIPAL Nº 444/2003 Leis em Geral
443LEI MUNICIPAL Nº 443/2003 Leis em Geral
401LEI MUNICIPAL Nº 401/2001 Leis em Geral
92LEI MUNICIPAL Nº 092/1994 Leis em Geral
94LEI MUNICIPAL Nº 094/1994 Leis em Geral
91LEI MUNICIPAL Nº 091/1994 Leis em Geral
90LEI MUNICIPAL Nº 090/1994 Leis em Geral
89LEI MUNICIPAL Nº 089/1994 Leis em Geral
1LEI ORGÂNICA - EMENDA Nº 001 Leis em Geral
442LEI MUNICIPAL Nº 442/2002 Leis em Geral
441LEI MUNICIPAL Nº 441/2002 Leis em Geral
440LEI MUNICIPAL Nº 440/2002 Leis em Geral
439LEI MUNICIPAL Nº 439/2002 Leis em Geral
438LEI MUNICIPAL Nº 438/2002 Leis em Geral
437LEI MUNICIPAL Nº 437/2002 Leis em Geral
436LEI MUNICIPAL Nº 436/2002 Leis em Geral
435LEI MUNICIPAL Nº 435/2002 Leis em Geral
434LEI MUNICIPAL Nº 434/2002 Leis em Geral
433LEI MUNICIPAL Nº 433/2002 Leis em Geral
432LEI MUNICIPAL Nº 432/2002 Leis em Geral
431LEI MUNICIPAL Nº 431/2002 Leis em Geral
430LEI MUNICIPAL Nº 430/2002 Leis em Geral
429LEI MUNICIPAL Nº 429/2002 Leis em Geral
428LEI MUNICIPAL Nº 428/2002 Leis em Geral
427LEI MUNICIPAL Nº 427/2002 Leis em Geral
426LEI MUNICIPAL Nº 426/2002 Leis em Geral
425LEI MUNICIPAL Nº 425/2002 Leis em Geral
424LEI MUNICIPAL Nº 424/2002 Leis em Geral
423LEI MUNICIPAL Nº 423/2002 Leis em Geral
422LEI MUNICIPAL Nº 422/2002 Leis em Geral
421LEI MUNICIPAL Nº 421/2002 Leis em Geral
420LEI MUNICIPAL Nº 420/2002 Leis em Geral
419LEI MUNICIPAL Nº 419/2002 Leis em Geral
418LEI MUNICIPAL Nº 418/2002 Leis em Geral
417LEI MUNICIPAL Nº 417/2002 Leis em Geral
416LEI MUNICIPAL Nº 416/2002 Leis em Geral
415LEI MUNICIPAL Nº 415/2002 Leis em Geral
414LEI MUNICIPAL Nº 414/2002 Leis em Geral
413LEI MUNICIPAL Nº 413/2002 Leis em Geral
0LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Leis em Geral
412LEI MUNICIPAL Nº 412/2002 Leis em Geral
411LEI MUNICIPAL Nº 411/2002 Leis em Geral
410LEI MUNICIPAL Nº 410/2002 Leis em Geral
409LEI MUNICIPAL Nº 409/2002 Leis em Geral
408LEI MUNICIPAL Nº 408/2002 Leis em Geral
407LEI MUNICIPAL Nº 407/2002 Leis em Geral
406LEI MUNICIPAL Nº 406/2002 Leis em Geral
405LEI MUNICIPAL Nº 405/2002 Leis em Geral
404LEI MUNICIPAL Nº 404/2002 Leis em Geral
403LEI MUNICIPAL Nº 403/2002 Leis em Geral
226LEI MUNICIPAL Nº 226/1997 Leis em Geral
95LEI MUNICIPAL Nº 095/1994 Leis em Geral
400LEI MUNICIPAL Nº 400/2001 Leis em Geral
399LEI MUNICIPAL Nº 399/2001 Leis em Geral
398LEI MUNICIPAL Nº 398/2001 Leis em Geral
397LEI MUNICIPAL Nº 397/2001 Leis em Geral
396LEI MUNICIPAL Nº 396/2001 Leis em Geral
395LEI MUNICIPAL Nº 395/2001 Leis em Geral
394LEI MUNICIPAL Nº 394/2001 Leis em Geral
393LEI MUNICIPAL Nº 393/2001 Leis em Geral
392LEI MUNICIPAL Nº 392/2001 Leis em Geral
391LEI MUNICIPAL Nº 391/2001 Leis em Geral
96LEI MUNICIPAL Nº 096/1994 Leis em Geral
97LEI MUNICIPAL Nº 097/1994 Leis em Geral
98LEI MUNICIPAL Nº 098/1994 Leis em Geral
99LEI MUNICIPAL Nº 099/1994 Leis em Geral
100LEI MUNICIPAL Nº 100/1994 Leis em Geral
390LEI MUNICIPAL Nº 390/2001 Leis em Geral
389LEI MUNICIPAL Nº 389/2001 Leis em Geral
388LEI MUNICIPAL Nº 388/2001 Leis em Geral
387LEI MUNICIPAL Nº 387/2001 Leis em Geral
386LEI MUNICIPAL Nº 386/2001 Leis em Geral
385LEI MUNICIPAL Nº 385/2001 Leis em Geral
384LEI MUNICIPAL Nº 384/2001 Leis em Geral
383LEI MUNICIPAL Nº 383/2001 Leis em Geral
382LEI MUNICIPAL Nº 382/2001 Leis em Geral
381LEI MUNICIPAL Nº 381/2001 Leis em Geral
380LEI MUNICIPAL Nº 380/2001 Leis em Geral
379LEI MUNICIPAL Nº 379/2001 Leis em Geral
378LEI MUNICIPAL Nº 378/2001 Leis em Geral
377LEI MUNICIPAL Nº 377/2001 Leis em Geral
376LEI MUNICIPAL Nº 376/2001 Leis em Geral
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