Prefeitura Municipal de Sagrada Família, 27 de Setembro de 2022
EXTINGUIR A SECRETARIA DA MULHER E RESPECTIVOS CARGOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N.º 1288/17, de 11 de Junho de 2017. ´´EXTINGUIR A SECRETARIA DA MULHER E RESPECTIVOS CARGOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS`` O Prefeito Municipal de Sagrada Família – RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 27, itens I e III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º -Fica o executivo Municipal de Sagrada Família autorizado a Extinguir a Secretaria Municipal da Mulher criada nos termos da Lei Municipal 1.015/2013. Parágrafo único – Com a extinção da secretaria prevista no caput, ficam extintos também os cargos de secretário e sub-secretário da referida secretaria. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a lei Municipal 1.015/2013. Prefeitura Municipal de Sagrada Família – RS, aos 11 dias do Mês de Junho de 2017. MARCOS DO NASCIMENTO SANTOS REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Prefeito Municipal ROBSON RODRIGO DA SILVA MACHADO Sec. Municipal de Administração