LEI N.º 1290/17, de 11 de Junho de 2017.
 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
                               O PREFEITO MUNICIPAL de Sagrada Família – RS,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 27, I e III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte
                                                              LEI
                                   Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial, por redução de verba, na seguinte dotação orçamentária abaixo:
 
06       SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3001   PROGRAMA INVERNO GAUCHO/ATENÇÃO BASICA
 
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE  R$ 20.000,00
    
                               Art. 2º- Servira de recurso para cobertura do credito especial, a redução da seguinte dotação orçamentaria:
06       SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3014 – IMPLANTAÇÃO MANUT. E ASSISTENCIA AO NUCLEO DE APOIO A ATENÇÃO BASICA
 
31.90.11.00 – VENCIMENTOS E SALARIOS    R$ 10.000,00
31.90.13.02.01 – INSS – SERVIDORES                R$ 10.000,00
 
                               Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,,  revogadas  as  disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Sagrada Família, aos 11 dias do mês de junho de 2017.
                                                MARCOS DO NASCIMENTO SANTOS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE                                      Prefeito Municipal
 
ROBSON RODRIGO DA SILVA MACHADO
Sec. Municipal de Administração