LEI MUNICIPAL Nº 204/1997
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 038/93 E ESTABELECE NOVO REGIME PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ ALDORI DE LIMA, Prefeito Municipal de Sagrada Família RS., no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 27 item I e III da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O pagamento de diárias aos serviços públicos municipais, que se ausentarem do município a uma distancia superior a 100 (cem) km em objetivo de serviço, será efetuado com observância na seguinte tabela:
PREFEITO E VICE-PREFEITO R$ 84,60
SECRETÁRIOS E ASSESSORES DE GABINETO R$ 57,70
AOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS R$ 43,40
Parágrafo Primeiro – Quando no deslocamento do servidor não houver pernoite, as diárias serão pagas pela metade.
Parágrafo Segundo – As viagens para a Capital Federal serão acrescidas de 05 (cinco) vezes mais.
Parágrafo Terceiro – As viagens para a Capital do Estado, serão acrescidas no valor de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2º - As diárias serão corrigidas mensalmente pela TR do mês anterior, ou qualquer outro índice que vier a substitui-lo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAGRADA FAMÍLIA, em 19 de março de 1997.
JOSÉ ALDORI DE LIMA
Prefeito Municipal
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