Prefeitura Municipal de Sagrada Família, 26 de Maio de 2024
Projeto de Lei Nº. 022/20
"Suspende o recolhimento de contribuições patronais e de prestações de acordos de parcelamento devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020."

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Projeto de Lei Nº. 022/20