LEI N.º 1291/17, de 11 de Junho de 2017.
 
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
                                                           O Prefeito Municipal de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Artigo 27, I e III da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 
                   Art. 1.° -Fica o Município de Sagrada Família autorizado a alienar através de asta pública, os bens móveis abaixo relacionados, declarados inservíveis pelo executivo Municipal, nos termos do Decreto n.º 026/17:
I –  01(UM) AUTOMOVEL CORSA CLASSIC, MARCA CHEVROLET, ANO DE FABRICAÇÃO 2013, MODELO 2014, COR BRANCA, TOMBADO NO PATRIMONIO MUNICIPAL SOB O NUMERO 3413.              
                        Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
            Prefeitura Municipal de Sagrada Família – RS., aos 01 dias do mês de junho de 2017
                                                              MARCOS DO NASCIMENTO SANTOS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE                                      Prefeito Municipal
 
ROBSON RODRIGO DA SILVA MACHADO
Sec. Municipal de Administração