Prefeitura Municipal de Sagrada Família, 30 de Setembro de 2022
Leis

TítuloArquivo
Lei Mun. 1208/16 - Reestrutura o RPPSDownload
Lei Mun. 1238/16 - Altera alíquotas de contribuiçãoDownload
Lei Mun. 1301/17 - Altera alíquotas de contribuiçãoDownload
lei Mun. 1319/17 - Autorização de parcelamento e reparcelamentoDownload